Decisão · TJSP

TJSP 2099587-63.2020.8.26.0000

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – ICMS – Questionamento acerca da taxa de juros – Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP – Impossibilidade de exceder os juros incidentes na cobrança dos tributos federais – Decisão reformada – Recurso de agravo provido

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