Decisão · TJSP

TJSP 1013358-55.2020.8.26.0053

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança. Empresa contribuinte de ICMS, em recuperação judicial. Cancelamento de Protesto. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade. Sentença denegatória. Recurso da impetrante, buscando a inversão do julgado. Legalidade do protesto reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.686.659/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 777).

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