Decisão · TJSP

TJSP 1057027-22.2017.8.26.0100

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados e realização de perícia que bastam para formar o convencimento do magistrado. Perícia bem fundamentada. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. Ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6° do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas com mais

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