TJSP 1009684-07.2015.8.26.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR – PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES – Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão – Embargos de…
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Tributário - ICMS – Entidade assistencial sem fins lucrativos - Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (AFIP) - Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, "c" da CRFB – Importação de produtos atrelados à consecução…