TJSP 1013488-79.2019.8.26.0053

Tributário - ICMS – Entidade assistencial sem fins lucrativos - Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (AFIP) - Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, "c" da CRFB – Importação de produtos atrelados à consecução da atividade pública prestada – Preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fruição do beneplácito – Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal de Justiça – Sentença