Decisão · TJSP

TJSP 4017927-06.2013.8.26.0114

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recurso especial - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual readequação do julgamento - Teses fixadas no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905 do A. STJ) e no RE 870.947/SE (Tema nº 810 do E. STF) – Readequação

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