Decisão · TJSP

TJSP 1502525-19.2016.8.26.0292

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS Tomador de Serviços dos exercícios de 2010 a 2015 - Extinção da execução requerida pela Municipalidade após o oferecimento de exceção de pré-executividade. 1) Possibilidade de condenação da exequente ao pagamento da verba de sucumbência - Honorários advocatícios devidos - Inaplicabilidade do art. 26 da LEF - Precedentes do STJ - Princípio da causalidade -

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