TJSP 3001030-92.2018.8.26.0000

Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Critérios de incidência de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual readequação do julgamento - Teses fixadas no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905 do A. STJ) e no RE 870.947/SE (Tema nº 810 do E. STF) – Julgado em