TJSP 2021943-15.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Extinção do processo – Interposição de agravo de instrumento – Inadmissibilidade – Recurso cabível é apelação –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão e contradição no v. Acórdão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
TJSP 0029003-75.2021.8.26.0224
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Execução da pena de multa Extinção da punibilidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua…
TJSP 1066746-96.2022.8.26.0053
REEXAME NECESSÁRIO. 1. Mandado de segurança – Infração de trânsito - Recurso administrativo pendente de julgamento perante o CETRAN - Inserção de pontos no prontuário do condutor - Inadmissibilidade - Aplicação das sançõ…
TJSP 1058764-31.2022.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Mandado de segurança - Suspensão de inscrição estadual – Regularização de situação cadastral - Sanção imposta pelo fisco sem a instauração de prévio procedimento administrativo - Inadmissibilidade – Ad…