Decisão · TJSP

TJSP 1066746-96.2022.8.26.0053

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO. 1. Mandado de segurança – Infração de trânsito - Recurso administrativo pendente de julgamento perante o CETRAN - Inserção de pontos no prontuário do condutor - Inadmissibilidade - Aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro que reclama prévio processo administrativo, com observância das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e

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