TJSP 0029003-75.2021.8.26.0224

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Execução da pena de multa Extinção da punibilidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei