Decisão · TJSP

TJSP 0830499-55.2012.8.26.0052

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão e contradição no v. Acórdão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.