Decisão · TJSP

TJSP 1058764-31.2022.8.26.0053

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Mandado de segurança - Suspensão de inscrição estadual – Regularização de situação cadastral - Sanção imposta pelo fisco sem a instauração de prévio procedimento administrativo - Inadmissibilidade – Administração tributária que não pode se utilizar da suspensão da inscrição estadual como meio de coagir o contribuinte a pagar tributos e/ou cumprir obrigações acessórias,

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