TJMS 0800736-70.2019.8.12.0046
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1410052-60.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 353 DA LEI 11.343/06) E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325, II, E § 2º, C/C ART. 71, DO CP) – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA…
TJMS 1409724-33.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ABUSO DE INCAPAZ - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – C…
TJMS 1408894-67.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – APARELHOS CELULARES A…
TJMS 0000339-93.2022.8.12.0028
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, DO CTB) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA – INOPERADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O auto de prisão…