TJMS 1409724-33.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ABUSO DE INCAPAZ - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0004276-89.2014.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. DÚVIDA PATENTE ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
TJMS 0900229-38.2022.8.12.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROV…
TJMS 0900138-74.2024.8.12.0006
RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO - VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MANTIDA - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA – MANTIDAS - DANOS MATERIAIS – AFASTAMENTO - PREQUESTIONAMENTO – EM PARTE C…
TJMS 0900765-59.2025.8.12.0001
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI 11.343/06) –…