TJMS 1408894-67.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800074-97.2023.8.12.0036
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TJMS 0001801-85.2021.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECHAÇADA - ANULAÇÃO DO VEREDITO – DESCABIMENTO – DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA ESTEIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – DECISÃO CONSTITUCIONALMENTE SOBERAN…
TJMS 0001010-90.2019.8.12.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDA…
TJMS 0027788-78.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO (Brendon, Gustavo e Osiel) – INVIÁVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (Br…