TJMS 1410052-60.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 353 DA LEI 11.343/06) E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325, II, E § 2º, C/C ART. 71, DO CP) – TRANCAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1406889-04.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE A PRISÃO PREVENTIVA SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Embora as circunstâncias do…
TJMS 0932808-83.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DAS PROVAS – REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU POR ERRO DE TIPO INVENCÍVEL – AUTORIA E MAT…
TJMS 0802414-52.2024.8.12.0012
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. 149 KG DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE ANPP. PENA SUBSTITUTIVA. REGIME PRISIONAL. CUSTAS PROCESSUAI…
TJMS 1403318-25.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – AFASTADA – REVISÃO CONHECIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO INCORREU EM REFORMATIO IN…