TJSP 1000539-91.2017.8.26.0247

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – IPTU – Exercício de 2017 – Município de Ilhabela – Pleito julgado improcedente em primeira instância – Fundamento na possibilidade de se utilizar o IGP-M, como índice oficial de correção monetária e na possibilidade de a Municipalidade estabelecer a atualização de período anual que bem entender (art. 19 do CTN) – Alegação do autor em relação ao