Decisão · TJSP

TJSP 1012727-93.2018.8.26.0114

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-14

GERAL

APELAÇÃO – Mandado de segurança – IPTU. Lançamento retroativo dos exercícios de 2011 a 2013. Segurança concedida. Preliminar de decadência. Configuração. Prazo de 120 dias contados da data da ciência do lançamento, que constitui o ato impugnado. Decadência reconhecida. Recurso provido.

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