Rel. Vico Mañas12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-06-30publicado em 2020-07-14
GERAL
Pronúncia – carência de fundamentação quanto à presença de indícios de autoria – necessidade de motivação da decisão, ainda que comedida, nos termos do art. 93, IX, da CF e 413 do CPP - nulidade