TJSP 2077078-17.2015.8.26.0000
TRIBUTÁRIOagravo interno em recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva. ação civil pública julgada pelo juiz da 6ª vara da fazenda pública do foro…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – ISSQN e Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2008 a 2010 – Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA - Título executivo que a…