TJSP 2224998-14.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – ISSQN e Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2008 a 2010 – Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA - Título executivo que atende os requisitos do art. 202, do CTN, e do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80 – Legitimidade passiva - Unidade patrimonial entre filial e matriz – Decisão