TJSP 1017074-61.2018.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ, NO TEMA 986 - Preliminar de nulidade da sentença, por ter sido proferida antes do trânsito em julgado do Tema nº 986, do STJ, bem como em razão de suposta violação ao art. 314 do CPC, que não merece acolhimento - Entendimento consolidado do