Decisão · TJSP

TJSP 1000928-32.2024.8.26.0344

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-09

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança – Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica em razão de "OSTEOMIELITE CRONICA (CID10: M86)" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento dos recursos voluntário e oficial.

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