TJSP 0149014-15.2010.8.26.0000

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - CESSÃO DE CRÉDITOS ALIMENTÍCIOS – Decisão agravada que declarou como lícita a rejeição, pela Fazenda Estadual, da penhora de créditos alimentícios ofertados pela empresa-executada – acerto – cessão de direitos por terceiros que não se mostra idôneo para garantia da dívida exequenda,