TJSP 2024166-43.2015.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo interno em recurso especial. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ em julgamento repetitivo. Razões…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1008868-41.2023.8.26.0196
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão em relação à exclusão da mojoração recursal de honorários (art. 85, § 11, do CPC) em razão do provimento em parte do recurso manejado pela ré – Vício reconhecido e sanado – Embarg…
TJSP 0004772-07.2024.8.26.0344
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Extinção da pena de multa por falta de interesse de agir do Estado - Artigo 1º, caput, da Lei Estadual nº 14.272/2010 somente se aplica aos débitos fiscais e cíveis da Fazenda Pública, não podendo in…
TJSP 2252568-38.2024.8.26.0000
Habeas corpus - Progressão de regime prisional - Indeferimento diante do não preenchimento do requisito subjetivo - Impossibilidade de modificação do decidido - Insurgência que deve ser apresentada por meio de recurso pr…
TJSP 1004303-51.2014.8.26.0066
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagios…