Decisão · TJSP

TJSP 1004303-51.2014.8.26.0066

Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-14

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 656.860/MT – TEMA 524/STF. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema

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