TJSP 0004772-07.2024.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO - Extinção da pena de multa por falta de interesse de agir do Estado - Artigo 1º, caput, da Lei Estadual nº 14.272/2010 somente se aplica aos débitos fiscais e cíveis da Fazenda Pública, não podendo incidir sobre sanções de natureza penal - Contexto que envolve o Julgamento da ADI nº 3150 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não se extingue