Decisão · TJSP

TJSP 2252568-38.2024.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-14

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus - Progressão de regime prisional - Indeferimento diante do não preenchimento do requisito subjetivo - Impossibilidade de modificação do decidido - Insurgência que deve ser apresentada por meio de recurso próprio, qual seja o de agravo - Artigo 197 da LEP - Ausência de ilegalidade manifesta - Inadmissibilidade - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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