TJMS 0000027-33.2020.8.12.0014
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DA LEI ANTIDROGAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PREJUDICIALIDADE DOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801060-21.2023.8.12.0046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declarató…
TJMS 2000214-10.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES OU PERSUASIVOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV…
TJMS 0040037-42.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACRÉSCIMO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – BENEFÍCIO REGULAMENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – AUTOR IMPOSSIBILITADO PARA A VIDA INDEPENDENTE –…
TJMS 1403426-88.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL – TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA – INEXISTÊ…