TJSP 2022646-43.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0022893-24.2019.8.26.0000
Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão voltada à soltura do condenado – Alegação do cumprimento integral das penas – Não conhecimento – Inidoneidade do meio para análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ad…
TJSP 0023392-08.2019.8.26.0000
Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão voltada à elaboração de novo cálculo de penas – Alegação de que a data inicial da contagem do lapso para progressão ao regime aberto há de ser aquela em que se verificou o preen…
TJSP 0021533-54.2019.8.26.0000
Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão visando afastar o entendimento que exige o cumprimento de mais 1/6 (um sexto) da pena, após a prática de falta disciplinar de natureza grave, para fins de progressão de regime –…
TJSP 0018250-23.2019.8.26.0000
Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão voltada à obtenção de comutação de penas – Não conhecimento – Inidoneidade do meio para análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeir…