TJSP 0018250-23.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão voltada à obtenção de comutação de penas – Não conhecimento – Inidoneidade do meio para análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais, que é o competente para conhecer e julgar pedido de benefício no âmbito da execução de pena (cf. art. 66, III, "f", Lei 7.210/84),