TJSP 0021533-54.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão visando afastar o entendimento que exige o cumprimento de mais 1/6 (um sexto) da pena, após a prática de falta disciplinar de natureza grave, para fins de progressão de regime – Não conhecimento – Inidoneidade do meio para análise de matéria de execução de pena – Hipótese em que não configura ilegalidade a exigência do resgate de mais 1/6 da pena, por