TJSP 0023392-08.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão voltada à elaboração de novo cálculo de penas – Alegação de que a data inicial da contagem do lapso para progressão ao regime aberto há de ser aquela em que se verificou o preenchimento dos requisitos legais para o ingresso do condenado no regime intermediário - Não conhecimento – Inidoneidade do meio para análise de matéria de execução de pena -