TJMS 0800708-57.2017.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE – ACOLHIDA – DESERÇÃO AFASTADA – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0900371-86.2024.8.12.0001
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE NULIDADE – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – PRELIMINAR AFASTADA – ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEI…
TJMS 0000470-91.2015.8.12.0035
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA DO RÉU R.B. – FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS – CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI N.º 12.850/2013) – ACOLHIDO…
TJMS 0003528-42.2018.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA – NÃO SENDO INEPTO E HAVENDO PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP – ELEMENTOS DE CON…
TJMS 0000469-75.2021.8.12.0042
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – RÉU LUCIANO – CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO (ATIPICIDADE) – INOPERADA – EXTORSÃO – MANTIDA COND…