TJSP 2033794-51.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento. Rol taxativo. Art. 1.015 do CPC. Despacho de mero expediente que…
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APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida, reconhecendo imunidade. Pedido superveniente de extinção da ação diante do cancelamento administrativo da dívida. Ato incompatível com a vontade d…
TJSP 2073941-46.2023.8.26.0000
Embargos de declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Erro material – Existente o vício, possível saná-lo por meio de embargos de declaração – Ausência de abertura de vista ao Ministério Público, eis que presente interesse d…
TJSP 1520234-72.2019.8.26.0224
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU de 2018. Exceção de pré-executividade acolhida. Imunidade tributária recíproca. CDHU - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imuni…