TJSP 2073941-46.2023.8.26.0000

Embargos de declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Erro material – Existente o vício, possível saná-lo por meio de embargos de declaração – Ausência de abertura de vista ao Ministério Público, eis que presente interesse de incapaz, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil – Nulidade reconhecida, a teor do disposto no art. 279 do Código de Processo Civil – Embargos