Decisão · TJSP

TJSP 1520234-72.2019.8.26.0224

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU de 2018. Exceção de pré-executividade acolhida. Imunidade tributária recíproca. CDHU - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do artigo 150, VI, "a", §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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