Decisão · TJSP

TJSP 1542403-67.2019.8.26.0090

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida, reconhecendo imunidade. Pedido superveniente de extinção da ação diante do cancelamento administrativo da dívida. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →