TJSP 0000342-74.2023.8.26.0076

Agravo em Execução Penal – Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa – Multa criminal tem natureza jurídica de pena – Princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade – Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, as quais são destinadas tão somente aos órgãos do Poder Executivo Estadual – Precedentes e