TJMS 0029233-54.2008.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES – EXECUÇÃO PENAL – DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE – MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA CUJA APLICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA AO TEMPO DE PENA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406130-79.2021.8.12.0000
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TJMS 1405620-66.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES EXORBITANTES EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONTAS ANTERIORES – DECISÃO QUE INDEFERIU O…
TJMS 0801729-55.2018.8.12.0012
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ESTADO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. . Não são devidos honor…
TJMS 0818599-43.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO É FATOR IMPEDITIVO DO RECEBIMENTO DO SEGURO – APELO IMPROVIDO. 1 - O termo inici…