TJMS 1405620-66.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES EXORBITANTES EM…
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TJMS 0800090-22.2024.8.12.0002
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TJMS 0856054-71.2022.8.12.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILID…
TJMS 1415748-43.2024.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TEMA 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inter…