TJMS 1406130-79.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0830663-27.2016.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO…
TJMS 0900023-64.2023.8.12.0046
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS SUCESSIVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO…
TJMS 0917460-59.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ENTRADA POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CONSONÂNCIA COM O TEMA 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME…
TJMS 0900251-78.2023.8.12.0033
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 182…