TJMS 0801729-55.2018.8.12.0012
PROCESSUALEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ESTADO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800560-49.2023.8.12.0047
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TJMS 0800473-75.2023.8.12.0053
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in…
TJMS 0800012-69.2024.8.12.0053
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1076 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
TJMS 0800586-82.2024.8.12.0800
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 7…