TJSP 2051321-16.2018.8.26.0000
PROCESSUALJUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0003262-40.2024.8.26.0026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Determinação da realização de exame criminológico prévio – Perícia já realizada, cabendo ao Magistrado singular, primeiramente, sua respectiva análise, sob pena de supres…
TJSP 1021367-49.2021.8.26.0577
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade – Multa que não perdeu o caráter penal – Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 – Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a r…
TJSP 1505967-35.2021.8.26.0577
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição como pano de fundo ao prequestionamento – Inexistência dos vícios apontados – Questões suscitadas devidamente analisadas e fundamentadas no julgado - Embargos rejeitados.
TJSP 2166504-59.2023.8.26.0000
Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Ação monitória. Insurgência contra r. decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e deferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos do executado, ora a…