Decisão · TJSP

TJSP 2166504-59.2023.8.26.0000

Rel. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Ação monitória. Insurgência contra r. decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e deferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos do executado, ora agravante. Reforma parcial necessária. Por força do que dispõe o art. 99, § 2º., do NCPC, em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para

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