Decisão · TJSP

TJSP 1505967-35.2021.8.26.0577

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição como pano de fundo ao prequestionamento – Inexistência dos vícios apontados – Questões suscitadas devidamente analisadas e fundamentadas no julgado - Embargos rejeitados.

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