TJSP 1021367-49.2021.8.26.0577

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade – Multa que não perdeu o caráter penal – Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 – Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei nº 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do