Decisão · TJSP

TJSP 0003262-40.2024.8.26.0026

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Determinação da realização de exame criminológico prévio – Perícia já realizada, cabendo ao Magistrado singular, primeiramente, sua respectiva análise, sob pena de supressão de instância – Recurso prejudicado.

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