TJSP 2137367-13.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência – Adequação - Embargos de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora dos bens móveis da sede da executada. Insurgência do exequente. Pedido de pesquisa CENSEC que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecid…
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EXECUÇÃO FISCAL – Extinção – Honorários advocatícios – Execução fiscal extinta em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta em razão da procedência da ação anulatória da multa administrativa que deu o…